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STF derruba trechos de MP que flexibiliza leis trabalhistas
Artigos anulados previam 'atuação orientadora' de fiscais
Por Repórter Especial
30/04/2020 - 09h07
Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria, ontem (29), suspender dois trechos da medida provisória 927, que flexibiliza normas trabalhistas durante a pandemia do coronavírus. O restante da MP fica mantido, pelo menos, até a análise do Congresso Nacional.

Os trechos suspensos previam:

  • Que os casos de coronavírus não seriam considerados ocupacionais, exceto se houvesse comprovação de que foram causados pelo trabalho;
  • E que auditores fiscais do trabalho do Ministério da Economia atuariam apenas de maneira orientadora por 180 dias.

Os ministros entenderam que a maior parte das medidas não afrontam direitos fundamentais dos trabalhadores, e que estão de acordo com as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Constituição.

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