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POLÍTICA

Lei de Abuso de Autoridade: Associação de juízes é contra e vai à Justiça
A Associação relata "perplexidade" e contesta artigos que, segundo a entidade “criminalizam a atividade de julgar”
Por Repórter Especial
30/09/2019 - 09h36 - Atualizado em 30/09/2019 - 12h08
Foto: G.Dettmar/Agência CNJ

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no último domingo (29), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), para contestar artigos da Lei de Abuso de Autoridade, que já foi aprovada pelo Congresso Nacional, no último dia 24. Os deputados derrubaram 18 dos 33 vetos do presidente Jair Bolsonaro.

A entidade afirma que a lei atinge frontalmente a liberdade de julgar e rompe o pacto federativo, reduzindo sobremodo a atuação do Poder Judiciário. Em especial, no combate à corrupção, pois “criminaliza a própria atividade de julgar, núcleo intocável em Estado Democrático de Direito”. Informações foram dadas a Revista Veja.

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