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Decreto altera regras para concessão de benefícios do INSS
Entre mudanças, está a inclusão de motoristas de aplicativos
Por Repórter Especial
28/07/2020 - 11h17 - Atualizado em 28/07/2020 - 11h19
Foto: Divulgação

Decreto publicado, no começo de julho, consolidou alterações nas regras, que disciplinam a concessão de benefícios aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), após a entrada em vigor da Reforma da Previdência.

Entre as principais mudanças trazidas pelo Decreto 10.410 está a inclusão na categoria de contribuinte individual os motoristas de aplicativos, artesãos e empregados sujeitos ao contrato de trabalho intermitente, entre outros.

Além disso, foram estendidos os direitos previdenciários ao trabalhador doméstico. Agora, ele passa a ter direito a benefícios acidentários, como auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente.

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